Mensagem (SF) n° 144, de 1972
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 30/08/1972
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, SOLICITANDO SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058, DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU ( SP ) POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO DE CRZ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ) COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A, OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO DE AREA A SER DESAPROPRIADA A FEPASA - FERROVIAS PAULISTAS S.A. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - AUTORIZA A EMISSÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU, ESTADO DE SÃO PAULO, DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES, ATE O LIMITE DE CRZ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ) PARA GARANTIR UMA OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 30/08/1972
- Último estado:
- 30/08/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 144/1972
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/1972
- Descrição/Ementa
- MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, SOLICITANDO SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058, DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU ( SP ) POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO DE CRZ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ) COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A, OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO DE AREA A SER DESAPROPRIADA A FEPASA - FERROVIAS PAULISTAS S.A. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - AUTORIZA A EMISSÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU, ESTADO DE SÃO PAULO, DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES, ATE O LIMITE DE CRZ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ) PARA GARANTIR UMA OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 38/1972
- Origem externa:
- MSG 207/1972
- Data de Leitura:
- 01/08/1972
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, JAU, (SP), EMPRESTIMO INTERNO, FINANCIAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, AREA, (FEPASA).
- 19/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 260 PRES REP ACUSANDO RECEBIMENTO E
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF.
- 12/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 201 A PREF MUN JAU COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO E ENCAMINHANDO COPIA DA RESOLUÇÃO.
- 12/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 66 A PRES REP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO E
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 30/08/1972
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000036/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 09 1973).
- 30/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000036/72.
DCN2 31/08 PAG 2561.
DOFC 31 08 PAG 7761.
- 29/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 30/08 PAG 2540.
- 29/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 362 DO REG INT.
- 29/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 25/08/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 285 - CR.
DCN2 25/08 PAG 2450.
- 24/08/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 24/08/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 17/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 18/08 PAG 2297.
- 17/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 11/08/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 239 - CCJ.
DCN2 11/08 PAG 2128.
- 10/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 238 - CE APRESENTANDO PRS/0038/72
DCN2 11/08 PAG 2128.
- 09/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 09/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 08/08/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL CONCLUINDO APRESENTAÇÃO PRS.
- 02/08/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 02/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE E CCJ.
DCN2 03/08 PAG 1959.
- 02/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:28