Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 412, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1388/2001
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 353 de 27/11/2002
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DA CHAPADA (AAC) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Utinga, Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 353 de 27/11/2002
- Último estado:
- 12/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 412/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DA CHAPADA (AAC) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Utinga, Estado da Bahia.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/11/2002
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22904 | Aprovado, sem debates. À Promulgação. À SSEXP. |
| 19/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22115-22117 | Leitura do Parecer nº 1.105/2002-CE (Relator Senador Antonio Carlos Junior ), favorável. À SSCLSF. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15724-15732 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a referida Comissão, a partir do dia 7 de outubro vindouro. (art. 223, § 1º, C.F.; e art. 122, II, "b", R.I.S.F.) À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 702/2001
- Data de Leitura:
- 07/08/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, UTINGA, (BA).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000353 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 230, 28 11 2002, PAG 00003.
- 25/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 17/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1293/2002(SF) de 28/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 353/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 124).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000353 DE 2002.
DSF - 28/11/2002 PÁG. 022861.
DOU-E- 28/11/2002 PÁG. 00003.
Promulgado em 27/11/2002.
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 122 ).
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 18:23 hs.
- 27/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22904
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2002.
Discussão, em turno único.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2002 (7 d)
- 19/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.105/2002-CE (Relator Senador Antonio Carlos Junior ), favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22115-22117
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei a fl. 121, legislação citada, no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer.
- 12/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 12/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, de autoria do Senador Antônio Carlos Júnior.
- 30/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Júnior, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 11/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 06/09/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior, para relatar.
- 29/08/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria Legislativa com Nota Técnica nº 1.104, de 2002.
Aguardando distribuição.
- 21/08/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para elaboração de Nota Técnica.
- 20/08/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/08/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a referida Comissão, a partir do dia 7 de outubro vindouro. (art. 223, § 1º, C.F.; e art. 122, II, "b", R.I.S.F.)
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 15724-15732
- 12/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/539/02, de 07.08.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1388/01, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 001 a 112 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 113 a 115.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:31