Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 450, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1617/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 965 de 19/09/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga a permissão da RÁDIO MINDURI FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 965 de 19/09/2005
- Último estado:
- 10/10/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 450/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga a permissão da RÁDIO MINDURI FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/08/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo. Anexado à fl. 174, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Sen... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31187-31189 | Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30317 | Leitura do Parecer nº 1.616, de 2005-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável. É lido o Ofício nº 113/2005, do Senhor Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 2 de agosto de 2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 07/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30262-30265 | Leitura do Parecer nº 1.616, de 2005-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável. É lido o Ofício nº 113/2005, do Senhor Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 2 de agosto de 2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16006-16009 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão, a partir do dia 7 de outubro vindouro. (art. 223, § 1º, C.F.; e art. 122, II, "b", R.I.S.F.) À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 749/2001
- Data de Leitura:
- 13/08/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Hélio Costa (encerrado em 05/08/2005 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 09/09/2005 - 15/09/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, OUTORGA, PERMISSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, MINDURI, (MG).
- 10/10/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
Promulgado DEC.LEG. Nº 965-05, MINDURI FM/MG.
- 26/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2207 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 965/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 180).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000965 DE 2005.
DSF - 20/09/2005 PÁG. 031205.
DOU-E- 20/09/2005 PÁG. 00003.
Promulgado em 19/09/2005.
- 19/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.178).
- 16/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às11:50 hs.
- 16/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 31187-31189
- 15/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 08/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/09/2005 a 15/09/2005.
- 06/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.616, de 2005-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável.
É lido o Ofício nº 113/2005, do Senhor Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 2 de agosto de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30317
- Publicado no DSF Páginas 30262-30265
- 26/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 175, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
- 24/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 23/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
Anexado à fl. 174, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 16/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 05/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
- 12/07/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio Costa, em virtude do mesmo não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Aguardando redistribuição.
- 19/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo presidente, Senador Hélio Costa.
- 07/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria Legislativa com Nota Técnica nº 489 de 2005, anexada à fl. 168.
Aguardando distribuição.
- 29/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise da documentação técnica suplementar recebida às fls. 156 a 167.
- 18/09/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria Legislativa com Nota Técnica nº 1.191, de 2002.
Aguardando documentação técnica suplementar.
- 21/08/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para elaboração de Nota Técnica.
- 20/08/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/08/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão, a partir do dia 7 de outubro vindouro. (art. 223, § 1º, C.F.; e art. 122, II, "b", R.I.S.F.)
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 16006-16009
- 15/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/577/02, de 08.08.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1617/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 001 a 147 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 148 a 150.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:40