Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 15, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 27/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 21 de 22/07/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o acordo relativo à concessão de um "Título de Viagem" para refugiados que estejam sob jurisdição do Comitê Inter-Governamental de Refugiados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 21 de 22/07/1949
- Norma relacionada
- Decreto nº 38.018 de 07/10/1955
- Último estado:
- 22/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 15/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/1949
- Descrição/Ementa
- Aprova o acordo relativo à concessão de um "Título de Viagem" para refugiados que estejam sob jurisdição do Comitê Inter-Governamental de Refugiados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6413 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 21 de 1949. |
| 09/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5907 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 06/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5741 | Leitura do Parecer 616 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 06/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5741 | Leitura do Parecer 617 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 05/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3560 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 603/1948
- Data de Leitura:
- 04/05/1949
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ACORDO, CONCESSÃO, TITULO, VIAGEM, REFUGIADO, JURISDIÇÃO, COMITE INTER GOVERNAMENTAL, REFUGIADO.
- Observações:
- .
- 04/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 21 de 1949.
- Publicado no DCN Páginas 6413
- 08/07/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5907
- 05/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 617 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 5741
- 05/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 616 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 5741
- 10/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores.
- 04/05/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3560
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:21