Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 19, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 173/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 30 de 06/09/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Construtora Industrial Limitada, para a construção das obras do Porto de Penedo, no Baixo São Francisco, Estado de Alagoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 30 de 06/09/1949
- Último estado:
- 06/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 19/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/06/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Construtora Industrial Limitada, para a construção das obras do Porto de Penedo, no Baixo São Francisco, Estado de Alagoas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8009 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 30 de 1949. |
| 06/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8005 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 01/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7885 | Leitura do Parecer 839 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 01/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7885 | Leitura do Parecer 840 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 01/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7884-7885 | Leitura do Parecer 838 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 04/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4649 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 487/1949
- Data de Leitura:
- 03/06/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, (DNPRC), EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, DESTINAÇÃO, OBRAS, PORTO, MUNICIPIO, (AL).
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 30 de 1949.
- Publicado no DCN Páginas 8009
- 05/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8005
- 31/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 840 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7885
- 31/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 839 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 7885
- 31/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 838 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 7884-7885
- 10/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 03/06/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 4649
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:24