Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 21, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 119/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 25 de 26/08/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre a 3ª Zona Aérea e a Prefeitura Municipal de Bambuí, em Minas Gerais, para ampliação do aeroporto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 25 de 26/08/1949
- Último estado:
- 26/08/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 21/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/1949
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre a 3ª Zona Aérea e a Prefeitura Municipal de Bambuí, em Minas Gerais, para ampliação do aeroporto.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7729 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 25 de 1949. |
| 25/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7655 | Redação final aprovada. |
| 23/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7517 | Leitura do Parecer 801 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 16/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7247 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 05/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6837 | Leitura do Parecer 717 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 05/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6837 | Leitura do Parecer 718 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 07/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 1949 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 514/1949
- Data de Leitura:
- 06/06/1949
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (QG), ZONA AEREA, REALIZAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, (MG), AMPLIAÇÃO, AEROPORTO.
- 12/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/08/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 25 de 1949.
- Publicado no DCN Páginas 7729
- 24/08/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7655
- 19/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 801 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 7517
- 15/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7247
- 04/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 718 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 6837
- 04/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 717 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6837
- 14/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/06/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 1949
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:25