Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 47, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 418/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 59 de 16/11/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Quartel General da 3º Zona Aérea e a Prefeitura Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais para a execução de obras no aeroporto da mesma cidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 59 de 16/11/1949
- Último estado:
- 16/11/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 47/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1949
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Quartel General da 3º Zona Aérea e a Prefeitura Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais para a execução de obras no aeroporto da mesma cidade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11389 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 59 de 16/11/1949. |
| 12/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11291 | Parecer aprovado sem debate. |
| 11/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11237 | Leitura do Parecer 1441 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10727 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10289 PUB O Parecer foi publicado erroneamente com o número 1335. | Leitura do Parecer 1336 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 27/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10288-10289 | Leitura do Parecer 1335 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 19/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7349 | Leitura.O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 624/1949
- Data de Leitura:
- 18/08/1949
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, AJUSTE, (OM), (MAER), PREFEITURA MUNICIPAL, VARGINHA, (MG).
- 25/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/11/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 59 de 16/11/1949.
- Publicado no DCN Páginas 11389
- 11/11/1949
- Ação:
- Parecer aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11291
- 10/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1441 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11237
- 01/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10727
- 26/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1336 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 10289 PUB O Parecer foi publicado erroneamente com o número 1335.
- 26/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1335 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 10288-10289
- 25/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura.O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7349
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:40