Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 52, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 535/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 7 de 01/02/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o texto do Protocolo da Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e Mulheres Maiores, firmado em Lake Success, Nova York.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 7 de 01/02/1950
- Norma relacionada
- Decreto nº 37.176 de 15/04/1955
- Último estado:
- 01/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 52/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/1949
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo da Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e Mulheres Maiores, firmado em Lake Success, Nova York.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 457 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 7 de 1950. |
| 31/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 402 | Redação final aprovada. |
| 27/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 313 | Leitura do Parecer 10 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 24/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 190 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13361 | Leitura do Parecer 1760 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13361 | Leitura do Parecer 1761 de 1949 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Maia. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13361 | Leitura do Parecer 1762 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 26/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7711 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 224/1949
- Data de Leitura:
- 25/08/1949
- Indexação:
- APROVACÃO, EMENDA, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASSUNTO, COMBATE, TRAFICO, MULHER, CRIANÇA.
- 12/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/02/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 7 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 457
- 30/01/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 402
- 26/01/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 10 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 313
- 23/01/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 190
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1762 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 13361
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1761 de 1949 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Maia.
- Publicado no DCN Páginas 13361
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1760 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 13361
- 01/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 25/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7711
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:43