Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 55, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 438/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 71 de 17/11/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Maranhão e Joana Nunes de Almeida Oliveira e Carolina Nunes de Almeida Oliveira, para cessão de uma faixa de terreno contígua à referida Diretoria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 71 de 17/11/1952
- Último estado:
- 17/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 55/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Maranhão e Joana Nunes de Almeida Oliveira e Carolina Nunes de Almeida Oliveira, para cessão de uma faixa de terreno contígua à referida Diretoria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12943 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 71 de 1952. |
| 27/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4478 | Redação final aprovada. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4368 | Leitura do Parecer 514 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: José da Costa Pereira. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4185-4186 | Discussão única. Projeto aprovado juntamente com a emenda substitutiva do art. 1º, depois de falarem os Senadores Francisco Gallotti e Alvaro Adolpho. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3884 | Leitura do Parecer 432 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao art. 1º do PDS 55 de 1949. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 12/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3883 | Leitura do Parecer 429 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 12/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3883 | Leitura do Parecer 430 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando sejam solicitadas informações ao Ministério da Viação e Obras Públicas sobre o PDS 55 de 1949. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 12/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3883-3884 | Leitura do Parecer 431 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 05/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10835 | A Comissão de Viação e Obras Públicas, em sua 21ª Reunião, resolveu, na forma do art. 53 do Regimento Interno, sobrestar o Projeto, a fim de serem solicitadas informações ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Providenciado com o Ofício 4/CVOP/49 de 07/11/1949. |
| 30/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7796-7797 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/09/1949. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 625/1949
- Data de Leitura:
- 29/08/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA REGIONAL, (ECT), (MA), PARTICULAR, DESTINAÇÃO, CESSÃO, TERRENO.
- 26/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 71 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 12943
- 28/06/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Câmara com o Ofício 513 de 28/06/1951.
- 26/06/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4478
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 514 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: José da Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 4368
- 18/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado juntamente com a emenda substitutiva do art. 1º, depois de falarem os Senadores Francisco Gallotti e Alvaro Adolpho. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4185-4186
- 11/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 432 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao art. 1º do PDS 55 de 1949. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 3884
- 11/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 431 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 3883-3884
- 11/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 430 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando sejam solicitadas informações ao Ministério da Viação e Obras Públicas sobre o PDS 55 de 1949. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 3883
- 11/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 429 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 3883
- 14/04/1951
- Ação:
- Ofício 383 de 14/04/1951 do Ministério da Viação e Obras Públicas, transmitindo as informações solicitadas.
- 30/10/1950
- Ação:
- Ofício 14/CVOP/50 de 30/10/1950 ao Ministério da Viação e Obras Públicas, solicitando sejam completados esclarecimentos relativos ao PDS 55 de 1949.
- 25/07/1950
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Ofício 997 de 25/07/1950 do Ministério da Viação e Obras Públicas, transmitindo as informações solicitadas.
- 20/04/1950
- Ação:
- Pedido reiterado com o Ofício 9/CVOP/1950 de 20/04/50.
- 03/11/1949
- Ação:
- A Comissão de Viação e Obras Públicas, em sua 21ª Reunião, resolveu, na forma do art. 53 do Regimento Interno, sobrestar o Projeto, a fim de serem solicitadas informações ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Providenciado com o Ofício 4/CVOP/49 de 07/11/1949.
- Publicado no DCN Páginas 10835
- 29/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/09/1949. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7796-7797
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:44