Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 71, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 667/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 15 de 27/03/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o Convênio sobre marcas de Indústria e de Comércio e privilégios de invenção entre o Brasil e o Panamá.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 15 de 27/03/1950
- Último estado:
- 27/03/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 71/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/1949
- Descrição/Ementa
- Aprova o Convênio sobre marcas de Indústria e de Comércio e privilégios de invenção entre o Brasil e o Panamá.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2021 | Projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 15 de 27/03/1950. |
| 23/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1946 | Redação final aprovada. |
| 21/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1818 | Leitura do Parecer 129 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 08/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1420 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 01/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1235 | Leitura do Parecer 94 de 1950 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pereira Moacyr. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13424 | Leitura do Parecer 1794 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13424 | Leitura do Parecer 1795 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13424 | Leitura do Parecer 1796 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9353 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 11/10/1949 e 12/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 547/1948
- Data de Leitura:
- 06/10/1949
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, PATENTE DE INVENÇÃO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PANAMA.
- 15/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/03/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 15 de 27/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 2021
- 22/03/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1946
- 20/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 129 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1818
- 07/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1420
- 28/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 94 de 1950 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pereira Moacyr.
- Publicado no DCN Páginas 1235
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1796 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 13424
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1795 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 13424
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1794 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 13424
- 13/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 06/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 11/10/1949 e 12/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9353
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:51