Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 80, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 653/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 26 de 01/04/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma Irmãos Iochpe S.A, Indústria e Exportação, para a venda de pinheiros e cedros e arrendamento de uma serraria, no município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 26 de 01/04/1952
- Último estado:
- 01/04/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 80/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/10/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma Irmãos Iochpe S.A, Indústria e Exportação, para a venda de pinheiros e cedros e arrendamento de uma serraria, no município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2637 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 26 de 01/04/1952. |
| 25/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 970 | Leitura do Parecer 109 de 1951, da Comissão de Redação final, apresentando redação final do substitutivo. Relator: Augusto Meira. |
| 16/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 578 | Leitura do Parecer 40 de 1951, da Comissão de Finanças, concluindo pelo envio do Projeto ao Ministério da Agricultura, pedindo que se pronuncie sobre a conveniência de validar o contrato a vigorar nos próximos três anos. |
| 16/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 578 | Leitura do Parecer 41 de 1951, da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto, em face da informação do Ministério da Agricultura e de acordo com as razões expostas no parecer anterior da Comissão. |
| 16/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 577-578 | Leitura do Parecer 39 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda substitutiva. Relator: Vergniaud Wanderley |
| 13/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9612-9613 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 903/1949
- Data de Leitura:
- 12/10/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, INDIO, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, VENDA, PINHEIRO, ARRENDAMENTO, SERRARIA, MUNICIPIO, (RS).
- 02/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/04/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 26 de 01/04/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2637
- 24/01/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 24/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 109 de 1951, da Comissão de Redação final, apresentando redação final do substitutivo. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 970
- 22/01/1951
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- 15/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 41 de 1951, da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto, em face da informação do Ministério da Agricultura e de acordo com as razões expostas no parecer anterior da Comissão.
- Publicado no DCN Páginas 578
- 15/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 40 de 1951, da Comissão de Finanças, concluindo pelo envio do Projeto ao Ministério da Agricultura, pedindo que se pronuncie sobre a conveniência de validar o contrato a vigorar nos próximos três anos.
- Publicado no DCN Páginas 578
- 15/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 39 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda substitutiva. Relator: Vergniaud Wanderley
- Publicado no DCN Páginas 577-578
- 04/09/1950
- Ação:
- Aviso G.M. 1913 de 04/09/1950 do Ministério da Agricultura, atendendo solicitação da Comissão de Finanças através do Ofício C.F. 15, de 14/06/1950.
- 14/06/1950
- Ação:
- Ofício C.F. 15 de 14/06/1950 solicitando ao Ministério da Agricultura, informações sobre contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma Irmãos Iochpe S.A. Indústria e Exportação.
- 20/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9612-9613
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:55