Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 81, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 659/1959
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 11 de 03/02/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato de arrendamento do próprio nacional Alagôa Redonda, município de Granja, Estado do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 11 de 03/02/1950
- Último estado:
- 03/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 81/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/10/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato de arrendamento do próprio nacional Alagôa Redonda, município de Granja, Estado do Ceará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 521 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 11 de 03/02/1950. |
| 27/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 313 | Leitura do Parecer 8 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13223 | Leitura do Parecer 1730 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13223 | Leitura do Parecer 1731 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 13/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9613-9614 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1442/1948
- Data de Leitura:
- 12/10/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, PATRIMONIO DA UNIÃO, MUNICIPIO, (CE), UNIÃO FEDERAL, PARTICULAR.
- 02/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/02/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 11 de 03/02/1950.
- Publicado no DCN Páginas 521
- 30/01/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 26/01/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 8 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 313
- 19/01/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1731 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 13223
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1730 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 13223
- 20/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9613-9614
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:55