Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 82, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 738/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 5 de 01/02/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a firma Motta, Vianna e Companhia, para fornecimento de rações aos operários da Fábrica do Galeão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 5 de 01/02/1950
- Último estado:
- 01/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 82/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a firma Motta, Vianna e Companhia, para fornecimento de rações aos operários da Fábrica do Galeão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 457 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 5 de 01/02/1950. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13426 | Leitura do Parecer 1807 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13425 | Leitura do Parecer 1806 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10767-10768 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 170/1949
- Data de Leitura:
- 03/11/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), EMPRESA, PESSOA JURIDICA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, RAÇÃO, TRABALHADOR, FABRICA, (BAGL).
- 02/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/02/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 5 de 01/02/1950.
- Publicado no DCN Páginas 457
- 26/01/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1807 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 13426
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1806 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 13425
- 10/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 10767-10768
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:55