Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 85, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 866/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 21 de 28/04/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém o registro feito sob reserva da despesa Cr$ 4.500.000,00, importância entregue pelo Ministério da Educação e Saúde ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, destinada a obras e equipamentos do hospital dessa autarquia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 21 de 28/04/1950
- Último estado:
- 28/04/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 85/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém o registro feito sob reserva da despesa Cr$ 4.500.000,00, importância entregue pelo Ministério da Educação e Saúde ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, destinada a obras e equipamentos do hospital dessa autarquia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 2969 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 21 de 28/04/1950. |
| 20/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2659 | Leitura do Parecer 273 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 11/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2378 | Leitura do Parecer 207 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e de acordo com o parecer da Comissão de Tomada de Contas da Câmara dos Deputados. Relator: Etelvino Lins. |
| 11/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2378 | Leitura do Parecer 209 de 1950, da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 17/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11424-11425 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/11/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 985/1949
- Data de Leitura:
- 16/11/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, REGISTRO SOB RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS, DESTINAÇAO, PAGAMENTO, DESPESA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, (IPASE), CORRELAÇÃO, OBRAS, EQUIPAMENTOS, HOSPITAL.
- 02/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/04/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 21 de 28/04/1950.
- Publicado no DCN Páginas 2969
- 25/04/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 19/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 273 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2659
- 13/04/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- 10/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 209 de 1950, da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 2378
- 10/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 208 de 1950, da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- 10/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 207 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e de acordo com o parecer da Comissão de Tomada de Contas da Câmara dos Deputados. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 2378
- 23/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- 16/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/11/1949.
- Publicado no DCN Páginas 11424-11425
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:57