Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 86, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 843/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 43 de 20/06/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova os atos concluídos na Segunda Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Audaneiras e Comércio, realizada em Genebra, nos meses de agosto e setembro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 43 de 20/06/1950
- Último estado:
- 20/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 86/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/1949
- Descrição/Ementa
- Aprova os atos concluídos na Segunda Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Audaneiras e Comércio, realizada em Genebra, nos meses de agosto e setembro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4709 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 43 de 20/06/1950. |
| 14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4531 | Redação final aprovada. |
| 07/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4320 | Leitura do Parecer 540 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 26/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2818 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2521 | Leitura do Parecer 233 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 14/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2521-2522 | Leitura do Parecer 235 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves. |
| 19/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11562 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/11/1949. |
| 14/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2521 | Leitura do Parecer 234 de 1950, da Comissão de Relações Exteriores, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 158/1949
- Data de Leitura:
- 18/11/1949
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCLUSÃO, REUNIÃO, PARTE, CONTRATO, ACORDO INTERNACIONAL, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO, REALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO.
- 20/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 43 de 20/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4709
- 13/06/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4531
- 06/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 540 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4320
- 25/04/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2818
- 13/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 235 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2521-2522
- 13/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 234 de 1950, da Comissão de Relações Exteriores, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 2521
- 13/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 233 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2521
- 23/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 18/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/11/1949.
- Publicado no DCN Páginas 11562
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:57