Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 91, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1390/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 3 de 11/05/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que deixou de anotar o ato que decorre do Decreto nº 23963 de 29 de outubro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 3 de 11/05/1951
- Último estado:
- 11/05/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 91/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que deixou de anotar o ato que decorre do Decreto nº 23963 de 29 de outubro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2762 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 3 de 11/05/1951. |
| 03/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2582 | Redação final aprovada. |
| 01/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2526 | Leitura do Parecer 251 de 1951, da Comissão de Redação de Leis apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 26/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2386 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2225 | Leitura do Parecer 202 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 20/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2225 | Leitura do Parecer 203 de 1951, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 20/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12479 | Leitura. O projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1025/1948
- Data de Leitura:
- 28/11/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, COMPANHIA, FERROVIA, GOVERNO FEDERAL, MUNICIPIO, (RN).
- 25/05/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/05/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 3 de 11/05/1951.
- Publicado no DCN Páginas 2762
- 02/05/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2582
- 30/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 251 de 1951, da Comissão de Redação de Leis apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2526
- 25/04/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2386
- 19/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 203 de 1951, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 2225
- 19/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 202 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2225
- 23/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/11/1949
- Ação:
- Leitura. O projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 12479
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:59