Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 92, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 861/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 42 de 09/06/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste, celebrado entre o governo do Território Federal do Rio Branco e a firma Riobras Industrial Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 42 de 09/06/1950
- Último estado:
- 09/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 92/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste, celebrado entre o governo do Território Federal do Rio Branco e a firma Riobras Industrial Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4381 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 42 de 09/06/1950. |
| 06/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4264 | Redação final aprovada. |
| 03/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4213 | Leitura do Parecer 528 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 27/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3946 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3768 | Leitura do Parecer 458 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3768 | Leitura do Parecer 459 de 1950, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação. Relator: Pinto Aleixo. |
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12631 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1949. |
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12631 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1949. |
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12631 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 907/1949
- Data de Leitura:
- 30/11/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, GOVERNO, TERRITORIO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, CONSTRUÇÃO, SEDE,
- 12/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 42 de 09/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4381
- 05/06/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4264
- 02/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 528 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 4213
- 26/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3946
- 23/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 459 de 1950, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 3768
- 23/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 458 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 3768
- 08/12/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 12631
- Publicado no DCN Páginas 12631
- Publicado no DCN Páginas 12631
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:00