Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 76, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 630/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 4 de 27/01/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma S/A Armando Busseti Comercial e Importadora para fornecimento de material à Escola Técnica Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 4 de 27/01/1950
- Último estado:
- 27/01/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 76/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma S/A Armando Busseti Comercial e Importadora para fornecimento de material à Escola Técnica Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 323 | Projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 4 de 27/01/1950. |
| 25/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 227 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13423 | Leitura do Parecer 1786 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela manutenção da recusa do registro ao contrato a que se refere o Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13423 | Leitura do Parecer 1787 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9533 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 197/1949
- Data de Leitura:
- 11/10/1949
- Indexação:
- DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PARTICULAR, FORNECIMENTO, MATERIAL, ESCOLA TECNICA.
- 02/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/01/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 4 de 27/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 323
- 24/01/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 227
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1787 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 13423
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1786 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela manutenção da recusa do registro ao contrato a que se refere o Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 13423
- 17/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9533
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:53