Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 77, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 636/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 13 de 07/02/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo entre o Ministério da Educação e Saúde e o Senhor Chrisanto Martins Filgueiras, para desempenhar a função de Chefe da Seção de Publicações do Instituto Nacional do Livro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 13 de 07/02/1950
- Último estado:
- 07/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 77/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo entre o Ministério da Educação e Saúde e o Senhor Chrisanto Martins Filgueiras, para desempenhar a função de Chefe da Seção de Publicações do Instituto Nacional do Livro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 621 | Projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 13 de 07/02/1950. |
| 01/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 455 | Redação final aprovada. |
| 31/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 395 | Leitura do Parecer 14 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 26/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 284 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13425 | Leitura do Parecer 1802 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13425 | Leitura do Parecer 1803 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9532-9533 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 539/1949
- Data de Leitura:
- 11/10/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE,PARTICULAR, RENOVAÇÃO, CONTRATO, DESEMPENHO FUNCIONAL, (INL).
- 02/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/02/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 13 de 07/02/1950.
- Publicado no DCN Páginas 621
- 31/01/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 455
- 30/01/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 14 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 395
- 25/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 25/01/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 284
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1803 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 13425
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1802 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13425
- 17/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9532-9533
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:53