Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 95, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 867/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 24 de 08/05/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de transferência de obrigações de aforamento, feito pela União à Faustino Pereira da Costa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 24 de 08/05/1950
- Último estado:
- 08/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 95/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de transferência de obrigações de aforamento, feito pela União à Faustino Pereira da Costa.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3161 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 24, de 08/05/1950. |
| 26/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2815 | Redação final aprovada. |
| 15/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2559 | Leitura do Parecer 243 de 1950, da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 12/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2428 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 31/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2158 | Leitura do Parecer 172 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 31/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2158 | Leitura do Parecer 173 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12633-12634 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1949. |
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12633-12634 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1949. |
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12633-12634 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2159/1949
- Data de Leitura:
- 30/11/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, OBRIGAÇÕES, TERRENO, MARINHA, MUNICIPIO, (RJ), UNIÃO, PARTICULAR.
- 11/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 24, de 08/05/1950.
- Publicado no DCN Páginas 3161
- 25/04/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2815
- 14/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 243 de 1950, da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2559
- 11/04/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2428
- 30/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 173 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2158
- 30/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 172 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2158
- 08/12/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 12633-12634
- Publicado no DCN Páginas 12633-12634
- Publicado no DCN Páginas 12633-12634
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:01