Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 97, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 968/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 57 de 10/11/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a conceder registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e Crisanto Martins Filgueiras, para desempenhar a função de Chefe da Seção de Publicações do Instituto Nacional do Livro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 57 de 10/11/1950
- Último estado:
- 10/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 97/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a conceder registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e Crisanto Martins Filgueiras, para desempenhar a função de Chefe da Seção de Publicações do Instituto Nacional do Livro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7797 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 57 de 10/11/1950. |
| 27/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7163 | Redação final aprovada. |
| 21/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6929 PUB O parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 982 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 17/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6733 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5646 | Leitura do Parecer 881 de 1950, da Comissão de Educação e Cultura, concordando com pedido feito pela Comissão de Constituição e Justiça, que solicita informações sobre a decisão do Congresso Nacional a respeito do contrato referente ao PDS 97 de 1949. Relator: Evandro Vianna. |
| 22/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5646 PUB O parecer foi publicado como número 822. | Leitura do Parecer 882 de 1950, da Comissão de Finanças, prestando esclarecimentos às demais Comissões e pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 22/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5646 | Leitura do Parecer 883 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, tendo em vista informações que afirmam ter o Congresso Nacional mandado registrar o contrato primitivo. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13197-13198 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950. |
| 22/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 5646 | Leitura do Parecer 880 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações ao Congresso Nacional a respeito do contrato referente ao PDS 97 de 1949. Relator: Vergniaud Wanderley. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2134/1949
- Data de Leitura:
- 12/12/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONCESSÃO, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PARTICULAR, DESEMPENHO FUNCIONAL, CHEFE, (INL).
- 22/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 57 de 10/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7797
- 26/10/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7163
- 20/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 982 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6929 PUB O parecer foi publicado sem número.
- 16/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6733
- 06/09/1950
- Ação:
- Adiada a votação por falta de número.
- 05/09/1950
- Ação:
- Encerra a discussão e adiada a votação por falta de número.
- 21/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 883 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, tendo em vista informações que afirmam ter o Congresso Nacional mandado registrar o contrato primitivo. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 5646
- 21/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 882 de 1950, da Comissão de Finanças, prestando esclarecimentos às demais Comissões e pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 5646 PUB O parecer foi publicado como número 822.
- 21/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 881 de 1950, da Comissão de Educação e Cultura, concordando com pedido feito pela Comissão de Constituição e Justiça, que solicita informações sobre a decisão do Congresso Nacional a respeito do contrato referente ao PDS 97 de 1949. Relator: Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 5646
- 21/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 880 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações ao Congresso Nacional a respeito do contrato referente ao PDS 97 de 1949. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 5646
- 23/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 13197-13198
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:02