Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 98, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 975/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 39 de 05/06/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma Oddone Boratto, para execução de obras na Escola Agrotécnica de Barbacena.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 39 de 05/06/1950
- Último estado:
- 05/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 98/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma Oddone Boratto, para execução de obras na Escola Agrotécnica de Barbacena.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4225 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 39 de 05/06/1950. |
| 31/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 4030 | Redação final aprovada. |
| 30/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3977 | Leitura do Parecer 504 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3771 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3610 | Leitura do Parecer 430 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 19/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3610 | Leitura do Parecer 431 de 1950, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes. |
| 19/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3610 | Leitura do Parecer 432 de 1950, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13198-13199 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 157/1949
- Data de Leitura:
- 12/12/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA, EXECUÇÃO, OBRAS, ESCOLA, MUNICIPIO, BARBACENA, (MG).
- 12/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 39 de 05/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4225
- 30/05/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4030
- 29/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 504 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3977
- 23/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3771
- 18/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 432 de 1950, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 3610
- 18/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 431 de 1950, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 3610
- 18/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 430 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 3610
- 23/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Comércio e Indústria e a Comissão de Finanças.
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 13198-13199
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:02