Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 101, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 989/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 40 de 05/06/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de ajuste, celebrado em 23 de dezembro de 1948 entre o Quartel General da 3ª Zona Aérea e a Prefeitura Municipal do Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 40 de 05/06/1950
- Último estado:
- 05/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 101/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de ajuste, celebrado em 23 de dezembro de 1948 entre o Quartel General da 3ª Zona Aérea e a Prefeitura Municipal do Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4225 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 40 de 05/06/1950. |
| 31/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 4030 | Redação final aprovada. |
| 30/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3978 | Leitura do Parecer 505 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3772 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3573 | Leitura do Parecer 414 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 18/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3573 | Leitura do Parecer 415 de 1950, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 18/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3573 | Leitura do Parecer 416 de 1950, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13200-13201 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2457/1949
- Data de Leitura:
- 12/12/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, QUARTEL, ZONA AEREA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, PARÁ DE MINAS, (MG), CORRELAÇÃO, OBRAS, AEROPORTO.
- 12/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 40 de 05/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4225
- 30/05/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4030
- 29/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 505 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 3978
- 23/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3772
- 17/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 416 de 1950, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3573
- 17/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 415 de 1950, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 3573
- 17/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 414 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3573
- 23/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e a Comissão de Finanças.
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 13200-13201
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:03