Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 103, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 985/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 50 de 30/06/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma Mascarenhas Barbosa e Roscoe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 50 de 30/06/1950
- Último estado:
- 30/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 103/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma Mascarenhas Barbosa e Roscoe.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5053 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 50 de 30/06/1950. |
| 27/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4919 | Redação final aprovada. |
| 24/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4875 | Leitura do Parecer 628 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 20/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4707 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 16/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4611 | Leitura do Parecer 581 de 1950, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco. |
| 16/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4611 | Leitura do Parecer 582 de 1950, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 16/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4610-4611 | Leitura do Parecer 580 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13202-13203 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 145/1949
- Data de Leitura:
- 12/12/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA, EXECUÇÃO, OBRA, INSPETORIA REGIONAL, PRODUÇÃO ANIMAL, MUNICIPIO, PEDRO LEOPOLDO, (MG).
- 06/07/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 50 de 30/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5053
- 26/06/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4919
- 23/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 628 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 4875
- 19/06/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4707
- 15/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 582 de 1950, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 4611
- 15/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 581 de 1950, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 4611
- 15/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 580 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4610-4611
- 23/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 13202-13203
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:04