Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 4, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1049/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 27 de 17/05/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Lino Amorim e Cia. para fornecimento de sacos para o serviço postal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 27 de 17/05/1950
- Último estado:
- 17/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 4/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/01/1950
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Lino Amorim e Cia. para fornecimento de sacos para o serviço postal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3091 | Redação final aprovada. |
| 03/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3013 | Leitura do Parecer 294 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 26/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2818 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2624 | Leitura do Parecer 261 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 19/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2624 | Leitura do Parecer 262 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 25/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 215-216 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1288/1948
- Data de Leitura:
- 24/01/1950
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), FORNECIMENTO, SACO, SERVIÇO POSTAL, EMPRESA PRIVADA.
- 17/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 27 de 1950.
- 04/05/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3091
- 02/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 294 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 3013
- 25/04/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2818
- 18/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 262 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 2624
- 18/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 261 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 2624
- 31/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/01/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30.
- Publicado no DCN Páginas 215-216
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:31