Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 6, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 635/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 29 de 24/05/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa VASP - Viação Aérea São Paulo, para exploração de linha aérea.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 29 de 24/05/1950
- Último estado:
- 24/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 6/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/02/1950
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa VASP - Viação Aérea São Paulo, para exploração de linha aérea.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3676 | Redação fnal aprovada. |
| 18/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3572 | Leitura do Parecer 406 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 12/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3380 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3149 | Leitura do Parecer 321 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 08/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3149 | Leitura do Parecer 322 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 11/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 827-828 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 15 e 16. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 856/1949
- Data de Leitura:
- 10/02/1950
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), EMPRESA, (VASP), EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA.
- 26/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 29 de 1950.
- 19/05/1950
- Ação:
- Redação fnal aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3676
- 17/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 406 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 3572
- 11/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3380
- 07/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 322 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 3149
- 07/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 321 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 3149
- 17/02/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/02/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 15 e 16.
- Publicado no DCN Páginas 827-828
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:32