Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 7, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1076/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 56 de 30/10/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova as decisões do Tribunal de Contas que negou registro à aposentadoria de Pedro Peres dos Santos, Escriturário, Classe D, do Quadro III, do Ministério da Marinha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 56 de 30/10/1950
- Último estado:
- 30/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 7/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/02/1950
- Descrição/Ementa
- Aprova as decisões do Tribunal de Contas que negou registro à aposentadoria de Pedro Peres dos Santos, Escriturário, Classe D, do Quadro III, do Ministério da Marinha.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7163 | Redação final aprovada. |
| 21/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6929 | Leitura do Parecer 981 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 17/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6734 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6274 | Discussão única. Votação adiada por falta de quórum. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6061 | Leitura do Parecer 904 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6061 | Leitura do Parecer 905 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Adalberto Ribeiro. |
| 15/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 914-915 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 23 e 24. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2146/1949
- Data de Leitura:
- 14/02/1950
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, (MM).
- 06/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 56 de 1950.
- 26/10/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7163
- 20/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 981 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6929
- 16/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6734
- 13/09/1950
- Ação:
- Discussão única. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 6274
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 905 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Adalberto Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 6061
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 904 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 6061
- 27/02/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/02/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 23 e 24.
- Publicado no DCN Páginas 914-915
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:33