Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 8, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1170/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 52 de 20/10/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste, assinado em 20 de abril de 1948, entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Fraiman e Cia. para construção de um armazém do Porto de Natal, Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 52 de 20/10/1950
- Último estado:
- 20/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 8/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/1950
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste, assinado em 20 de abril de 1948, entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Fraiman e Cia. para construção de um armazém do Porto de Natal, Rio Grande do Norte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6748 | Redação final aprovada. |
| 05/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6113 | Leitura do Parecer 951 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 30/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5952 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6448 | Leitura do Parecer 819 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6448 | Leitura do Parecer 820 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 28/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1191-1193 PUB Erro de publicação: Aparece como Projeto de Lei da Câmara 8 de 1950. | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 6. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2150/1949
- Data de Leitura:
- 27/02/1950
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, ARMAZEM, MUNICIPIO, PORTO DE NATAL, (RN).
- 20/10/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 52 de 1950.
- 17/10/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6748
- 04/09/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 951 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6113
- 29/08/1950
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5952
- 28/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- 14/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 820 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 6448
- 14/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 819 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 6448
- 07/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/02/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 1191-1193 PUB Erro de publicação: Aparece como Projeto de Lei da Câmara 8 de 1950.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:33