Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 10, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1252/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 30 de 25/05/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato firmado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa de Viação Aérea Santos Dumont, para exploração da linha aérea Rio de Janeiro - Recife.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 30 de 25/05/1950
- Último estado:
- 25/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 10/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/03/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato firmado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa de Viação Aérea Santos Dumont, para exploração da linha aérea Rio de Janeiro - Recife.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3676 | Redação final aprovada. |
| 18/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3572 | Leitura do Parecer 405 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 13/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3413 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 09/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3205 | Leitura do Parecer 338 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 09/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3205 | Leitura do Parecer 339 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 07/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1379-1380 PUB Erro de Publicação: publicado como Projeto de Lei da Câmara 10 de 1950. | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 21 e 22. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1443/1949
- Data de Leitura:
- 06/03/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA, (RJ), RECIFE, (PE).
- 26/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 30 de 1950.
- 19/05/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3676
- 17/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 405 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 3572
- 12/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3413
- 08/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 339 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 3205
- 08/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 338 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 3205
- 23/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/03/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 21 e 22.
- Publicado no DCN Páginas 1379-1380 PUB Erro de Publicação: publicado como Projeto de Lei da Câmara 10 de 1950.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:34