Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 30, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 300/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 47 de 13/08/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Imobiliária e Distribuidora de Materiais União Ltda, para locação de pavimento nos Edifícios Mercantil e Mantiqueira, na Capital Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 47 de 13/08/1952
- Último estado:
- 13/08/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 30/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1950
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Imobiliária e Distribuidora de Materiais União Ltda, para locação de pavimento nos Edifícios Mercantil e Mantiqueira, na Capital Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5819-5820 | Redação final aprovada. |
| 26/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5764 | Leitura do Parecer 636 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 18/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5368 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5027 | Leitura do Parecer 558 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda substitutiva do Senador Attílio Vivacqua ao Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 10/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5026-5027 | Leitura do Parecer 557 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos. Voto em separado do Senador Attílio Vivacqua (Substitutivo). |
| 20/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5627 PUB O Projeto foi publicado sem número. | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 24/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 256/1950
- Data de Leitura:
- 19/07/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, LOCAÇÃO, CAPITAL FEDERAL.
- 27/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/08/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 47 de 13/08/1952.
- 26/07/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5819-5820
- 25/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 636 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 5764
- 17/07/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5368
- 09/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 558 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda substitutiva do Senador Attílio Vivacqua ao Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 5027
- 09/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 557 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos. Voto em separado do Senador Attílio Vivacqua (Substitutivo).
- Publicado no DCN Páginas 5026-5027
- 25/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 24/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5627 PUB O Projeto foi publicado sem número.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:47