Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 35, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 790/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 99 de 09/11/1964
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o Acordo sobre Privilégios de Imunidade da Organização dos Estados Americanos, firmado pelo Brasil a 22 de setembro de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 99 de 09/11/1964
- Norma relacionada
- Decreto nº 57.942 de 10/03/1966
- Último estado:
- 09/11/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 35/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/1950
- Descrição/Ementa
- Aprova o Acordo sobre Privilégios de Imunidade da Organização dos Estados Americanos, firmado pelo Brasil a 22 de setembro de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/1964 | Publicado no DCN Páginas 4421 | Redação final aprovada, nos termos do art. 316-A, do Regimento Interno |
| 30/09/1964 | Publicado no DCN Páginas 3462 | Leitura do Parecer 1075 de 1964 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Lobão da Silveira. |
| 18/09/1964 | Publicado no DCN Páginas 3291 | Leitura e aprovação do Requerimento 374 e 1964 do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando preferência para o Projeto a fim de ser apreciado antes do Substitutivo. |
| 18/09/1964 | Publicado no DCN Páginas 3291-3293 | Discussão única. Projeto aprovado, ficando prejudicado o Substitutivo. À Comissão de Redação. |
| 14/04/1964 | Publicado no DCN Páginas 828 | Leitura do Requerimento 71 de 1964 do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando audiência do Ministério das Relações Exteriores. Por falta de número não foi votado, ficando sobrestada a matéria. |
| 14/12/1963 | Publicado no DCN Páginas 3865 | Leitura do Parecer 879 de 1963 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Padre Calazans. |
| 14/12/1963 | Publicado no DCN Páginas 3864-3865 | Leitura do Parecer 878 de 1963 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 23/08/1963 | Publicado no DCN Páginas 2117-2118 | Leitura do Parecer 419 de 1963 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda do Senador Alfredo Neves ao Projeto. Relator: Mem de Sá. |
| 23/08/1963 | Publicado no DCN Páginas 2116 | Leitura do Parecer 418 de 1963 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 07/07/1962 | Publicado no DCN Páginas 1322-1323 | Leitura e aprovação do Requerimento 382 de 1962 do Senador Daniel Krieger, solicitando extinção da urgência concedida para o Projeto. |
| 05/07/1962 | Publicado no DCN Páginas 1262 | Leitura e aprovação do Requerimento 363 de 1962 do Senador Afrânio Lages, solicitando urgência para o Projeto. |
| 26/04/1962 | Publicado no DCN Páginas 542 | Aprovação do Requerimento 106 de 1962 do Senador Jefferson de Aguiar. |
| 07/04/1962 | Publicado no DCN Páginas 452 | Leitura do Requerimento 106 de 1962 do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando inclusão em Ordem do Dia do Projeto. |
| 08/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2494-2495 | Discussão única encerrada. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças, em virtude de ter recebido uma emenda substitutiva. |
| 07/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2356-2357 | O Senador Alfredo Neves apresenta emenda substitutiva. |
| 13/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 902-903 | Leitura do Parecer 54 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 13/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 898 | Leitura do Parecer 52 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 13/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 898-902 | Leitura do Parecer 53 de 1953 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Bernardes Filho. Votos em separado dos Senadores Alfredo Neves e Mello Vianna. |
| 14/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7980-7982 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 164/1950
- Data de Leitura:
- 13/11/1950
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, (OEA).
- 08/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 99 de 09/11/1964.
- 06/11/1964
- Ação:
- Redação final aprovada, nos termos do art. 316-A, do Regimento Interno
- Publicado no DCN Páginas 4421
- 29/09/1964
- Ação:
- Leitura do Parecer 1075 de 1964 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Lobão da Silveira.
- Publicado no DCN Páginas 3462
- 17/09/1964
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, ficando prejudicado o Substitutivo. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 3291-3293
- 17/09/1964
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 374 e 1964 do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando preferência para o Projeto a fim de ser apreciado antes do Substitutivo.
- Publicado no DCN Páginas 3291
- 17/08/1964
- Ação:
- À Diretoria de Comissões.
- 13/08/1964
- Ação:
- Leitura do Aviso AOI/35/964, de 10/08/1964, do Ministro da Relações Exteriores, em atendimento ao Oficio 198 de 1964, do Primeiro Secretário do Senado Federal.
- 17/04/1964
- Ação:
- Ofício 198 de 17/04/1964, reiterado pelo Ofício 352 de 29/05/1964, ao Ministro das Relações Exteriores, solicitando o seu pronunciamento sobre o Projeto e a emenda substitutiva.
- 13/04/1964
- Ação:
- Leitura do Requerimento 71 de 1964 do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando audiência do Ministério das Relações Exteriores. Por falta de número não foi votado, ficando sobrestada a matéria.
- Publicado no DCN Páginas 828
- 13/12/1963
- Ação:
- Leitura do Parecer 879 de 1963 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Padre Calazans.
- Publicado no DCN Páginas 3865
- 13/12/1963
- Ação:
- Leitura do Parecer 878 de 1963 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 3864-3865
- 03/09/1963
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores.
- 22/08/1963
- Ação:
- Leitura do Parecer 419 de 1963 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda do Senador Alfredo Neves ao Projeto. Relator: Mem de Sá.
- Publicado no DCN Páginas 2117-2118
- 22/08/1963
- Ação:
- Leitura do Parecer 418 de 1963 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2116
- 06/07/1962
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 382 de 1962 do Senador Daniel Krieger, solicitando extinção da urgência concedida para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1322-1323
- 04/07/1962
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 363 de 1962 do Senador Afrânio Lages, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1262
- 25/04/1962
- Ação:
- Aprovação do Requerimento 106 de 1962 do Senador Jefferson de Aguiar.
- Publicado no DCN Páginas 542
- 06/04/1962
- Ação:
- Leitura do Requerimento 106 de 1962 do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando inclusão em Ordem do Dia do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 452
- 07/04/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças, em virtude de ter recebido uma emenda substitutiva.
- Publicado no DCN Páginas 2494-2495
- 06/04/1953
- Ação:
- O Senador Alfredo Neves apresenta emenda substitutiva.
- Publicado no DCN Páginas 2356-2357
- 12/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 54 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 902-903
- 12/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 53 de 1953 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Bernardes Filho. Votos em separado dos Senadores Alfredo Neves e Mello Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 898-902
- 12/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 52 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 898
- 21/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores.
- 13/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7980-7982
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:49