Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 2, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 806/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 66 de 13/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova as contas do Presidente da República relativas ao exercício de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 66 de 13/12/1951
- Último estado:
- 13/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 2/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/01/1951
- Descrição/Ementa
- Aprova as contas do Presidente da República relativas ao exercício de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12756 | É aprovada a redação final. |
| 08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12553 | Leitura do Parecer 1295 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12488 | Leitura e aprovação do Requerimento 430 de 1951, de autoria do Senador Ferreira de Souza, solicitando destaque da expressão "e tendo em vista o parecer da Comissão de Tomada de Contas da Câmara dos Deputados", do Projeto de Decreto Legislativo 02 de 1951. |
| 06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12485 | Leitura do Parecer 1255 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12485 | Leitura do Parecer 1256 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12485-12488 | Discussão única. Após falarem os Senadores Ferreira de Souza, Ismar de Góes, Novaes Filho e Vitorino Freire, o projeto é aprovado com destaque. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12338-12339 | Leitura e aprovação do Requerimento 417 de 1951, de autoria do Senador Vitorino Freire, solicitando seja incluído em Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 1951. |
| 09/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 237-297 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nas 5 sessões seguintes ao dia 10/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 158/1950
- Data de Leitura:
- 08/01/1951
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONTAS, (TCU), REFERENCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
- 26/11/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 66 de 1951.
- 10/12/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 12756
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1295 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 12553
- 05/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Após falarem os Senadores Ferreira de Souza, Ismar de Góes, Novaes Filho e Vitorino Freire, o projeto é aprovado com destaque. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12485-12488
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 430 de 1951, de autoria do Senador Ferreira de Souza, solicitando destaque da expressão "e tendo em vista o parecer da Comissão de Tomada de Contas da Câmara dos Deputados", do Projeto de Decreto Legislativo 02 de 1951.
- Publicado no DCN Páginas 12488
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1256 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 12485
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1255 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 12485
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 417 de 1951, de autoria do Senador Vitorino Freire, solicitando seja incluído em Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 1951.
- Publicado no DCN Páginas 12338-12339
- 19/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 08/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nas 5 sessões seguintes ao dia 10/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 237-297
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:24