Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 5, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1028/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 11 de 27/06/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e a firma Casa Aurora.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 11 de 27/06/1951
- Último estado:
- 27/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 5/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1951
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e a firma Casa Aurora.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4370 | É aprovada a redação final. |
| 20/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4223 | Leitura do Parecer 475 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 14/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4026 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3278 | Leitura do Parecer 406 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 08/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3278-3279 | Leitura do Parecer 407 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lima Campos. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 767 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1082/1948
- Data de Leitura:
- 19/01/1951
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, (TCU), CORRELAÇÃO, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, (DIN), MOTIVO, COMPRA, MATERIAL.
- 02/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 11 de 1951.
- 22/06/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 4370
- 19/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 475 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 4223
- 13/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4026
- 07/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 407 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lima Campos.
- Publicado no DCN Páginas 3278-3279
- 07/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 406 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 3278
- 29/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26.
- Publicado no DCN Páginas 767
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:26