Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 11, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1035/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 13 de 10/07/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e a Sociedade de Obras de Engenharia Ltda, para escavação do Canal Ponta Negra, no Distrito de Guanabara.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 13 de 10/07/1951
- Último estado:
- 10/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 11/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e a Sociedade de Obras de Engenharia Ltda, para escavação do Canal Ponta Negra, no Distrito de Guanabara.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4859-4860 | É aprovada a redação final. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4605 | Leitura do Parecer 535 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 26/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4437 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4176 | Leitura do Parecer 464 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4176 | Leitura do Parecer 465 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 30/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1217 | Sessão Extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 380/1950
- Data de Leitura:
- 29/01/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), RELAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNOS), EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CANAL PONTA NEGRA, (GB).
- 11/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 13 de 1951.
- 04/07/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 4859-4860
- 28/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 535 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 4605
- 25/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4437
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 465 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 4176
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 464 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 4176
- 30/03/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/01/1951
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29.
- Publicado no DCN Páginas 1217
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:30