Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 12, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1098/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 15 de 13/07/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 18 de maio de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio de Grande do Sul, para a intensificação da assistênica psiquiátrica no referido Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 15 de 13/07/1951
- Último estado:
- 13/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 12/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 18 de maio de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio de Grande do Sul, para a intensificação da assistênica psiquiátrica no referido Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5074 | É aprovada a redação final. |
| 10/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5026 | Leitura do Parecer 555 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 05/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4860 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4364 | Leitura do Parecer 495 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4364 | Leitura do Parecer 496 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 30/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1217 | Leitura em sessão extraordinária. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29 de março. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1624/1950
- Data de Leitura:
- 29/01/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), REGISTRO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, (RS), OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
- 17/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 15 de 1951.
- 10/07/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 5074
- 09/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 555 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 5026
- 04/07/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4860
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 496 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 4364
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 495 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4364
- 30/03/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/01/1951
- Ação:
- Leitura em sessão extraordinária. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29 de março.
- Publicado no DCN Páginas 1217
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:31