Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 15, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1043/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 8 de 22/06/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato de cessão de prédio, celebrado em 20 de outubro de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 8 de 22/06/1951
- Último estado:
- 22/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 15/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato de cessão de prédio, celebrado em 20 de outubro de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4301 | É aprovada a redação final. |
| 15/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4070 | Leitura do Parecer 453 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas. |
| 08/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3730 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3517 | Leitura do Parecer 372 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 02/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3517 | Leitura do Parecer 373 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1496 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5 de abril. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 10265/1949
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, CONTRATO, CESSÃO, PREDIO, (DCT), PARTICULAR.
- 23/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 8 de 1951.
- 21/06/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 4301
- 14/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 453 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas.
- Publicado no DCN Páginas 4070
- 07/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3730
- 01/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 373 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 3517
- 01/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 372 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 3517
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5 de abril.
- Publicado no DCN Páginas 1496
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:32