Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 16, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1101/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 7 de 05/06/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão de Tribunal de Contas que negou registro ao acordo celebrado em 26 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Minas Gerais, para instalação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Montes Claros, no referido Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 7 de 05/06/1951
- Último estado:
- 05/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 16/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão de Tribunal de Contas que negou registro ao acordo celebrado em 26 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Minas Gerais, para instalação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Montes Claros, no referido Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3519 | É aprovada a redação final. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3336 | Leitura do Parecer 320 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 18/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2989 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2746 | Leitura do Parecer 268 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 11/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2746 | Leitura do Parecer 269 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolonio Salles. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1496 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5 de abril. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OFC 200/1951
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- APROVAÇÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, ACORDO, (MAGR), GOVERNO ESTADUAL, (MG), REFERENCIA, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AGRICULTURA, ENSINO AGRICOLA, MUNICIPIO, MONTES CLAROS, (MG).
- 25/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 7 de 1951.
- 01/06/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 3519
- 29/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 320 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 3336
- 17/05/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2989
- 10/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 269 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolonio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 2746
- 10/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 268 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 2746
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5 de abril.
- Publicado no DCN Páginas 1496
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:32