Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1095/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 19 de 13/07/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Espírito Santos, para a intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 19 de 13/07/1951
- Último estado:
- 13/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 18/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Espírito Santos, para a intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5129 | É aprovada a redação final. |
| 11/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5068 | Leitura do Parecer 567 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 05/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4860 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4366 | Leitura do Parecer 502 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4365-4366 | Leitura do Parecer 501 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1497-1498 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5 de abril. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1055/1950
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), REGISTRO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, (ES), OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
- 17/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 19 de 1951.
- 11/07/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 5129
- 10/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 567 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 5068
- 04/07/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4860
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 502 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 4366
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 501 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4365-4366
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5 de abril.
- Publicado no DCN Páginas 1497-1498
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:33