Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 28, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 415/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 44 de 31/07/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do acordo firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Santa Catarina, para intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 44 de 31/07/1952
- Último estado:
- 31/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 28/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do acordo firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Santa Catarina, para intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 4537-4538 | Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado. |
| 25/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10069 | É aprovada a redação final. |
| 24/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9964 | Leitura do Parecer 1054 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 06/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9181 | Discussão única. Sem debate, é aprovado o substitutivo com emenda, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8940 | Leitura do Parecer 931 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça com uma sub-emenda. Relator: Plínio Pompeu. |
| 02/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8939-8940 | Leitura do Parecer 930 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando um substitutivo (emenda nº 1) ao Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 28/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4537-4538 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6 de julho. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1013/1950
- Data de Leitura:
- 27/06/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, RECUSA, (TCU), REGISTRO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, (SC), OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
- 27/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- Publicado no DCN Páginas 4537-4538
- 31/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 44 de 1952.
- 03/07/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1138 de 26/10/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 24/10/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 10069
- 23/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1054 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 9964
- 05/10/1951
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Sem debate, é aprovado o substitutivo com emenda, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9181
- 01/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 931 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça com uma sub-emenda. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 8940
- 01/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 930 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando um substitutivo (emenda nº 1) ao Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 8939-8940
- 09/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/06/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6 de julho.
- Publicado no DCN Páginas 4537-4538
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39