Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 30, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 414/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 50 de 16/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e o Dr. Geraldo Duarte de Passos, para a execução de obras na fazenda de criação de Goiânia, Estado de Goiás.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 50 de 16/10/1951
- Último estado:
- 16/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 30/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e o Dr. Geraldo Duarte de Passos, para a execução de obras na fazenda de criação de Goiânia, Estado de Goiás.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9609 | É aprovada a redação final. |
| 13/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9557 | Leitura do Parecer 1015 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 10/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9343 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9000 | Leitura do Parecer 944 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9000 | Leitura do Parecer 945 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 28/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4538-4539 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6 de julho. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 297/1951
- Data de Leitura:
- 27/06/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PARTICULAR, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, IMOVEL RURAL, MUNICIPIO, GOIANIA, (GO).
- 17/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 50 de 1951.
- 15/10/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 9609
- 12/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1015 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 9557
- 09/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9343
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 945 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 9000
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 944 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 9000
- 09/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/06/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6 de julho.
- Publicado no DCN Páginas 4538-4539
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:40