Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 38, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 500/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 78 de 20/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a Diretoria do Recrutamento do Exército e Cristina Lanza.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 78 de 20/12/1951
- Último estado:
- 20/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 38/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a Diretoria do Recrutamento do Exército e Cristina Lanza.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13231 | Leitura do Parecer 1467 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. É aprovada a redação final. |
| 16/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13231 | É aprovada a redação final. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13019 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12576 | Leitura do Parecer 1285 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12576 | Leitura do Parecer 1286 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 03/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4776 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 86/1951
- Data de Leitura:
- 09/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIRETORIA, RECRUTAMENTO, EXERCITO, PESSOA FISICA.
- 21/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 78 de 1951.
- 15/12/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 13231
- 15/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1467 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 13231
- 13/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13019
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1286 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 12576
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1285 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 12576
- 09/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 4776
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:44