Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 45, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1275/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 51 de 16/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo aditivo firmado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Cobrazil, para execução das obras complementares do Porto de Itajaí, em Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 51 de 16/10/1951
- Último estado:
- 16/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 45/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo aditivo firmado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Cobrazil, para execução das obras complementares do Porto de Itajaí, em Santa Catarina.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9609-9610 | É aprovada a redação final. |
| 13/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9557 | Leitura do Parecer 1016 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 10/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9343 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9000 | Leitura do Parecer 946 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9000 | Leitura do Parecer 947 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves. |
| 04/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4819 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 899/1949
- Data de Leitura:
- 03/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO ADITIVO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA PRIVADA, CORRELAÇÃO, OBRAS, PORTO, MUNICIPIO, ITAJAI, (SC).
- 17/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 51 de 1951.
- 15/10/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 9609-9610
- 12/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1016 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 9557
- 09/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9343
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 947 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9000
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 946 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 9000
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4819
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:48