Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 51, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 347/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 43 de 09/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Construção S/A, para obras de pequeno vulto na Escola Técnica Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 43 de 09/10/1951
- Último estado:
- 09/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 51/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/1951
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Construção S/A, para obras de pequeno vulto na Escola Técnica Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9180 | É aprovada a redação final. |
| 04/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9090 | Leitura do Parecer 963 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 27/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8733 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8314 | Leitura do Parecer 858 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Epitácio Pessôa. |
| 19/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8314 | Leitura do Parecer 859 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Plínio Pompeu. |
| 05/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4856 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 49/1951
- Data de Leitura:
- 04/07/1951
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS, ESCOLA TECNICA FEDERAL.
- 10/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 43 de 1951.
- 05/10/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 9180
- 03/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 963 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 9090
- 26/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8733
- 18/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 859 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 8314
- 18/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 858 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Epitácio Pessôa.
- Publicado no DCN Páginas 8314
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4856
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:51