Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 53, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 339/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 70 de 17/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de transferência de obrigações de aforamento de terreno desmembrado de outro interior, situado na Avenida Nilo Peçanha, em Caxias, e outorgada a Thomaz do Espírito Santo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 70 de 17/12/1951
- Último estado:
- 17/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 53/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de transferência de obrigações de aforamento de terreno desmembrado de outro interior, situado na Avenida Nilo Peçanha, em Caxias, e outorgada a Thomaz do Espírito Santo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13114-13115 | É aprovada a redação final. |
| 08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12663 | Leitura do Parecer 1294 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 05/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12409 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11518 | Leitura do Parecer 1156 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Joaquim Pires. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11518 | Leitura do Parecer 1157 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 06/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4897 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 873/1950
- Data de Leitura:
- 05/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO, OBRIGAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, PRIVILEGIO, PARTICULAR, TERRENO, MUNICIPIO, CAXIAS, (RS).
- 30/12/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 70 de 1951.
- 14/12/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 13114-13115
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1294 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 12663
- 04/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12409
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1157 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 11518
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1156 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 11518
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4897
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52