Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 55, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 341/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 24 de 01/04/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre a Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e a Empresa Cavalcante, Junqueira S/A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 24 de 01/04/1952
- Último estado:
- 01/04/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 55/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre a Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e a Empresa Cavalcante, Junqueira S/A.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2550 | É aprovada a redação final. |
| 26/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2450 | Leitura do Parecer 242 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1868 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1617 | Leitura do Parecer 163 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Carlos Saboya. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1617 | Leitura do Parecer 164 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Pinto Aleixo. |
| 06/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4897 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 274/1951
- Data de Leitura:
- 05/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DOM), EMPRESA PRIVADA.
- 02/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/04/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 24 de 1952.
- 28/03/1952
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 2550
- 25/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 242 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2450
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1868
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 164 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 1617
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 163 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 1617
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4897
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:53