Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 118, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1313/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 86 de 13/11/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Luiz Harold Dirickson.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 86 de 13/11/1953
- Último estado:
- 13/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 118/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Luiz Harold Dirickson.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3762 | Redação final aprovada. |
| 08/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3597 | Leitura do Parecer 401 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 01/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3402 | Discussão única. O Projeto é aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2762 | Leitura do Parecer 320 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: César Vergueiro. |
| 08/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2761 | Leitura do Parecer 319 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12187 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1242/1951
- Data de Leitura:
- 28/11/1951
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, DECISÃO, (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, (MAER), PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TECNICO.
- 17/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 86 de 13/11/1953.
- 15/05/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 533 de 15/05/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, Projeto daquela Casa e designando o Senador César Vergueiro para acompanhar a matéria na Câmara.
- 12/05/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3762
- 07/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 401 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 3597
- 30/04/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3402
- 07/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 320 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 2762
- 07/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 319 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 2761
- 05/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12187
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:19