Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 116, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1312/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 22 de 28/03/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Divisão de Caça e Pesca da Agricultura e Cícero Bahia Dantas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 22 de 28/03/1952
- Último estado:
- 28/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 116/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Divisão de Caça e Pesca da Agricultura e Cícero Bahia Dantas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2423 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2168 | Leitura do Parecer 217 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas. |
| 18/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2168 | Leitura do Parecer 218 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Apolônio Salles |
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12187 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1268/1951
- Data de Leitura:
- 28/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, DIVISÃO, CAÇA, PESCA, (MAGR), LOCAÇÃO, IMOVEL, PESSOA FISICA, CICERO BAHIA DANTAS.
- 29/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 22 de 28/03/1952.
- 25/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2423
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 218 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Apolônio Salles
- Publicado no DCN Páginas 2168
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 217 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 2168
- 05/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12187
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:19