Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 115, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1291/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 19 de 07/03/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre o Ministério da Viação e a Prefeitura Municipal de Itacaré, Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 19 de 07/03/1952
- Último estado:
- 07/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 115/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre o Ministério da Viação e a Prefeitura Municipal de Itacaré, Estado da Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1686 | Redação final aprovada. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1619 | Leitura do Parecer 178 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Antonio Bayma. |
| 20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1450 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1271 | Leitura do Parecer 108 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1271 | Leitura do Parecer 109 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alfredo Neves. |
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12187 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2360/1951
- Data de Leitura:
- 28/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CORRELAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CAIS, MUNICIPIO, ITACARE, (BA).
- 08/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 19 de 07/03/1952.
- 03/03/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1686
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 178 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 1619
- 19/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1450
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 109 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 1271
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 108 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1271
- 05/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12187
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:18