Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 112, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1176/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato entre o Diretoria do Recrutamento do Exército e Maria Eugênia Figueiredo Braga, cancelando, entretanto, a prorrogação que menciona, constante da respctiva cláusula V.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/09/1952 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 112/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato entre o Diretoria do Recrutamento do Exército e Maria Eugênia Figueiredo Braga, cancelando, entretanto, a prorrogação que menciona, constante da respctiva cláusula V.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9122 | Discussão única. Projeto rejeitado. |
| 21/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8315 | Leitura do Parecer 776 de 1952 da Comissão de Finanças, pela rejeição. Relator: Pinto Aleixo. |
| 21/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8314 | Leitura do Parecer 774 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. Relator: Fortunato Ribeiro. |
| 21/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8314-8315 | Leitura do Parecer 775 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, pela aprovação. Relator: Roberto Glasser. |
| 09/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10773 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 643/1951
- Data de Leitura:
- 08/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA, RECRUTAMENTO, EXERCITO, PARTICULAR, MECANOGRAFIA, CADASTRO, ESTATISTICA.
- 02/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/09/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1042 de 09/09/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado rejeitou projeto daquela Casa.
- 05/09/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 9122
- 20/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 776 de 1952 da Comissão de Finanças, pela rejeição. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 8315
- 20/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 775 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, pela aprovação. Relator: Roberto Glasser.
- Publicado no DCN Páginas 8314-8315
- 20/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 774 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. Relator: Fortunato Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 8314
- 22/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 08/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 10773
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:17