Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 108, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1130/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 17 de 04/03/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório ao registro do contrato entre o Ministério da Educação e a Firma A. Pereira Gonçalves.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 17 de 04/03/1952
- Último estado:
- 04/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 108/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório ao registro do contrato entre o Ministério da Educação e a Firma A. Pereira Gonçalves.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1647 | Redação final aprovada. |
| 22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1547 | Leitura do Parecer 144 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: João Villasboas. |
| 14/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1205 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 953 | Leitura do Parecer 72 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 953 | Leitura do Parecer 73 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Plínio Pompeu. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9263 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/1951
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, ABASTECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DISTRITO FEDERAL.
- 05/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 17 de 04/03/1952.
- 28/02/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1647
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 144 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 1547
- 13/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1205
- 07/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 73 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 953
- 07/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 72 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 953
- 15/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9263
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:15